1. Nota introdutória
Estas condições de licença são válidas como complemento às condições gerais de venda para fornecimentos de bens [fornecimentos de bens AGB].
Estas condições de licença são aceites mediante a abertura do selo ou mediante a continuação da instalação.
2. Concessão de direitos de utilização
Com a conclusão do contrato para o fornecimento/transferência de software (independentemente do suporte de memória) é concedido ao cliente o direito de utilização não transmissível e não exclusivo do software objecto do contrato, que está limitado à utilização descrita de seguida. Todos os direitos de utilização que lá não estejam especificados explicitamente permanecem na EPPENDORF AG como proprietário de todos os direitos de autor e direitos conexos.
3. Âmbito dos direitos de utilização
3.1 . Com o fornecimento, o cliente adquire o direito de utilizar o software que lhe foi fornecido no âmbito e de acordo com o contrato (quantidade das licenças adquiridas = 1) num único computador pessoal.
3.2. O cliente fica obrigado a utilizar o software apenas para fins pessoais e não transmitir este a terceiros gratuitamente ou a título oneroso. O software só pode ser utilizado, por cada licença, por uma pessoa num computador e não pode ser utilizado simultaneamente em dois ou mais computadores, independentemente de ser utilizado simultaneamente pela mesma pessoa ou por pessoas diferentes.
3.3. O cliente tem o direito de instalar o software no disco rígido e de o utilizar, assim como de efectuar uma cópia de segurança da disquete original ou do CD-ROM, que, no entanto, não pode ser utilizada paralelamente à versão original. No caso de um contrato para uma versão de rede/várias licenças, o cliente tem o direito de utilizar o software, de acordo com o contrato, em qualquer altura em um ou vários computadores com várias pessoas em simultâneo.
3.4. O cliente não tem o direito de produzir cópias dos softwares, se as cópias não se destinarem a fins de segurança de dados e só forem utilizadas para estes fins. Para além disso, não pode reproduzir os componentes do software, as imagens fornecidas, o manual, os textos acompanhantes, assim como a documentação pertencente ao software mediante fotocópia ou microfilmagem, segurança electrónica ou outros processos, nem vender, alugar, conceder sublicenças a terceiros nem colocar por qualquer outro modo o software e/ou a respectiva documentação à disposição de terceiros. O cliente não tem o direito de transmitir a terceiros os dados de entrada no sistema e/ou palavras-passe do produto ou para o acesso às bases de dados que estejam relacionadas com o produto. O cliente não está autorizado a alterar, modificar, adaptar ou descompilar parcial ou totalmente o software e/ou a respectiva documentação. Também não é permitido ao cliente efectuar alterações nas notas de direitos de autor, marcas/marcas comercias e/ou indicações de propriedade do editor nos programas ou no material de documentação.
4. Responsabilidade
Só assumimos a responsabilização por danos resultantes da aplicação do software fornecido pela EPPENDORF AG ou pelos seus distribuidores noutros softwares ou em suportes de dados/equipamento de processamento de dados do cliente se o defeito que provocou os danos no software/suporte de dados tiver sido provocado por um representante legal ou agente delegado de modo intencional ou por negligência grave e se tratem de danos previstos e de ocorrência típica. No caso de contratos com pessoas jurídicas do direito público, fundos públicos, assim como empresários - relativamente a estes últimos apenas se o contrato pertencer à empresa do ramo de negócio - exclui-se, para além da limitação da responsabilidade da frase anterior, ainda a responsabilidade por culpa grave do agente delegado, desde que não se trate de culpa grave da chefia de agentes delegados ou serem violadas obrigações principais.
Os direitos legais das garantias contra defeitos a correcção posterior, desistência ou desconto - mas não a indemnização - permanecem inalterados pelo regulamento anterior.
Estado: Março de 2007
