Termos e condições de myEppendorf e epPoints

A. epPoints®

O programa de bônus epPoints® é operado pela Eppendorf AG, em Hamburgo. Assim, através da compra de produtos Eppendorf que façam parte do programa epPoints® ou da participação em campanhas, como sorteios ou pesquisas de opinião, os clientes (doravante chamados de participantes) da Eppendorf AG, suas empresas de distribuição e subsidiárias, além de seus parceiros podem acumular pontos que podem ser trocados por prêmios em mercadorias na Eppendorf AG. Com isso, os pontos podem ser adquiridos exclusivamente por pessoas físicas, mas não por empresas (ver também item 1. das Condições de Participação).

1. Participação

1.1 A participação no epPoints® é gratuita.

1.2 A princípio, podem participar do epPoints® todas as pessoas físicas, maiores de idade, que sejam colaboradores de uma empresa ou de uma organização cuja sede esteja localizada em um país onde os produtos da Eppendorf sejam comercializados e que participe do programa epPoints®. O empregador deve estar de acordo com a participação no programa de bônus e com o uso de prêmios também para fins particulares. Sem o consentimento do empregador não é possível participar do programa epPoints®. Nenhum dos colaboradores da Eppendorf AG, incluindo todas as sociedades em que a Eppendorf AG tem participação, parentes dos colaboradores, bem como colaboradores de comerciantes autorizados da Eppendorf e/ou distribuidores estão autorizados a participar. Se necessário, a Eppendorf AG pode conceder exceções para a participação no programa epPoints®. Não são permitidas várias inscrições da mesma pessoa.

1.3 Antes de criar sua conta epPoints® online e de usá-la pela primeira vez, o participante declara que está de acordo com essas condições de participação. 

1.4 O processamento é feito pela internet, sendo atribuído um número de cliente pessoal ao participante.

2. Inscrição / início da participação

2.1 Um pré-requisito para participar do epPoints® é o preenchimento e envio online de uma inscrição. Para isso, o participante insere nas páginas de usuário da Eppendorf AG www.eppoints.com, previstas para essa finalidade, um nome de usuário e senha, escolhidos por ele, além de seu endereço de e-mail. A Eppendorf AG, então, envia ao participante um e-mail de confirmação com todos os dados e informações importantes.

2.2 Além disso, a Eppendorf AG precisa do nome e do endereço postal do participante para processar o serviço. Para o processamento adequado do serviço são necessários dados exatos e completos. Qualquer alteração dos dados deve ser realizada imediatamente através do sistema de registro epPoints®.

2.3 A participação começa com a transmissão completa dos dados mencionados acima e com a aceitação pela Eppendorf AG. No entanto, a Eppendorf AG reserva o direito de decidir sobre a aceitação ou rejeição de uma inscrição sem indicar os motivos. Não existe qualquer direito à participação ou aprovação para participação.

2.4 Após a aceitação, o participante recebe uma conta epPoints® onde serão creditados pontos, por ex., ao comprar produtos da Eppendorf.

2.5 A Eppendorf AG é responsável por gerenciar contas epPoints® pessoais dos participantes, inclusive por calcular epPoints® e fornecer informações referentes aos serviços. Os epPoints® são creditados de acordo com as determinações mencionadas nos itens 4 e 5.

2.6 Os participantes têm acesso ilimitado aos seus dados pessoais, podendo corrigi-los a qualquer momento.

3. Senha / responsabilidade em caso de mau uso

O participante deve assegurar que nenhum terceiro (não autorizado) saiba sua senha. Se o participante suspeitar que um terceiro está fazendo mau uso de sua senha, ele deve informar a Eppendorf AG imediatamente sobre a questão. A notificação deve ser feita para myeppendorf@eppendorf.de ou através da linha direta, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h CET, no número + 49 (1803) 666789. A Eppendorf AG não se responsabiliza por danos resultantes de um mau uso da senha por um terceiro não autorizado. Essa isenção de responsabilidade não se aplica

  • a danos causados pela Eppendorf AG de forma intencional ou por negligência grave;
  • em casos de negligência leve, a danos causados por uma ameaça à vida, corpo ou saúde, bem como a danos causados pela violação de obrigações contratuais essenciais por parte da Eppendorf AG.

Nos casos de violação negligente das obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade da Eppendorf AG está limitada aos danos contratuais típicos e danos típicos previsíveis para a Eppendorf AG, exceto por danos à vida, corpo e saúde. As isenções e restrições de responsabilidade acima também se aplicam à responsabilidade da Eppendorf AG por seus órgãos, colaboradores e auxiliares de execução, bem como à responsabilidade pessoal de órgãos, colaboradores e auxiliares de execução da Eppendorf AG. Isenções e restrições de responsabilidade acima não se aplicam quando existir responsabilidade por danos pessoais ou materiais de acordo com normas obrigatórias da Lei de responsabilidade do produto aplicável. 

Se o participante não se lembrar mais de sua senha, ele pode entrar em contato com a Eppendorf AG pelo telefone +49 (1803) 666 789 (segunda a sexta-feira das 8h às 17h CET) ou pelo endereço de myeppendorf@eppendorf.de e inserir uma nova senha após uma verificação de segurança.

4. Acumulação de pontos

4.1 epPoints® são a unidade de cálculo do programa de bônus da Eppendorf AG. Os epPoints® podem ser usados apenas para as finalidades referentes a eles mesmos indicadas nas Condições de Participação, no site epPoints® ou em outras brochuras informativas da Eppendorf AG.

4.2 Ao comprar os produtos da Eppendorf que fazem parte do programa epPoints®, o participante recebe uma determinada quantidade de pontos em sua conta epPoints® online, introduzindo o código correspondente.

4.3 O participante também pode acumular pontos na Eppendorf AG por meio de várias atividades online (promoções, participação em pesquisas, registro de produtos online, etc.). Parte dessas atividades é oferecida de forma permanente e parte com limite de tempo. Nas páginas epPoints®, os participantes são informados sobre o tipo das atividades, sobre as respectivas condições de participação com relação às atividades e à quantidade de pontos que será atribuída.

Além disso, todas as outras informações importantes, como a criação da conta, opções para a seleção dos prêmios, valor do saldo da conta epPoints®, podem ser encontradas no respectivo site.

4.4 A Eppendorf AG reserva o direito de limitar ou estender a concessão de epPoints®, como por exemplo, em caso de campanhas especiais.

4.5 Para receber pontos, o cliente deve ter se registrado online (consulte informações sobre isso no item 2 acima) e uma conta epPoints® deve ter sido atribuída a ele. O próprio participante deve realizar os lançamentos na conta epPoints®. Ao comprar um produto da Eppendorf que faça parte do programa epPoints®, um determinado valor de pontos é contabilizado como crédito por meio do código afixado como etiqueta adesiva na embalagem, bem como indicando o produto após fazer o login na conta epPoints® online. Assim, cada código de pontos pode ser usado apenas uma vez. Os créditos são feitos na conta epPoints® de acordo com as determinações no item 5.

4.6 Os pontos bônus também podem ser creditados na conta epPoints do participante para outras finalidades da Eppendorf AG, como aquisição de novos clientes.

5. Conta epPoints®

5.1 O crédito dos pontos é realizado inicialmente com reservas, até que sejam cumpridos os respectivos requisitos para que os pontos sejam recebidos e creditados, conforme determinado de maneira detalhada pela Eppendorf AG no contexto das ofertas (por ex., pagamento recebido na compra, o não exercício do direito de revogação, etc.). Caso seja constatado que esses requisitos não foram cumpridos (revogação, falta de pagamento, mau uso do programa de bônus, etc.), os pontos podem ser estornados pela Eppendorf AG. Se a Eppendorf AG não encontrar nenhum propósito para o crédito de pontos associado a ofertas, os pontos só serão creditados quando o cliente tiver pago a mercadoria pedida.

5.2 O participante pode pedir informações sobre o saldo de sua conta epPoints® online assim que tiver feito o login na página epPoints® com seu nome de usuário e senha. O participante deve fazer todas as reclamações referentes ao saldo da conta epPoints® imediatamente após ficar ciente da questão, mas, no máximo, 14 dias após o respectivo processo de lançamento (por ex., registro dos pontos e/ou pedido de prêmios). Se a reclamação não for feita em tempo hábil, o saldo da conta epPoints® contabilizado será considerado aprovado.

5.3 epPoints® podem ser transferidos para outra pessoa exclusivamente de forma gratuita. O participante e o terceiro devem utilizar o formulário de transferência que pode ser baixado nas configurações de perfil de sua conta myEppendorf. A venda ou troca de pontos são expressamente proibidas, consulte também o item 6.1 abaixo.

5.4 Os Participantes podem obter informações adicionais online sobre o programa de bônus da Eppendorf AG nas páginas epPoints®. Da mesma forma, nossa linha direta está disponível para os participantes por e-mail (myeppendorf@eppendorf.de) ou por telefone (segunda a sexta-feira das 8h às 17h CET: +49 (1803) 666 789).

6. Serviços de prêmios / quantidades limitadas / falta

6.1 Os pontos creditados podem ser trocados na loja epPoints® por prêmios em mercadorias, desde que a conta epPoints® do participante apresente, pelo menos, a quantidade necessária de pontos para o respectivo prêmio e o empregador esteja de acordo com a troca dos pontos por prêmios e com sua utilização também para fins particulares. Não é permitido compensar pontos faltantes por meio de pagamentos adicionais. A venda de epPoints® e sua negociação - independentemente da forma (por ex., trocas) - não são permitidas. Se um participante violar essa condição, a Eppendorf AG tem o direito de rescisão imediata de acordo com o item 8.2 destas condições de participação. Além disso, a Eppendorf AG tem o direito a bloquear a conta de prêmios do participante. O direito da Eppendorf AG tornar válidas outras reclamações contra o participante, especialmente em reivindicações de compensação, permanece inalterado. Por meio do pedido de um prêmio, a Eppendorf AG fica autorizada a deduzir o respectivo valor equivalente de pontos da conta epPoints®. Se a conta epPoints® não apresentar a quantidade necessária de pontos, o participante será notificado disso antes da execução do pedido. Pedidos de prêmios online são processados de forma imediata, quando possível. Porém, a entrega pode demorar até 8 semanas dependendo da capacidade de entrega dos subfornecedores. Se ocorrerem tempos de entrega maiores em casos excepcionais, em particular, porque a Eppendorf AG não receber a mercadoria de forma adequada ou não recebê-la em tempo hábil, ela notificará o participante, se possível. O mesmo se aplica quando a Eppendorf AG não estiver em condições de executar o pedido devido à indisponibilidade do artigo. A compensação por atraso na entrega (veja acima) ou indisponibilidade do prêmio será excluída, exceto se houver negligência grave ou má-fé por parte da Eppendorf AG. Se possível, o prêmio será enviado ao participante em uma remessa única. Porém, se o pedido incluir artigos que precisem ser embalados separadamente ou transportados de forma diferente, a remessa em partes é inevitável. No entanto, o participante não deverá ter qualquer desvantagem, porque os custos de postagem e embalagem são arcados pela Eppendorf AG. Um pedido torna-se efetivo com o envio. No caso de enganos óbvios, erros de escrita, impressão e de cálculo, a Eppendorf AG terá o direito de realizar o cancelamento.

6.2 Os respectivos prêmios podem estar sujeitos a restrições em determinadas circunstâncias e somente poderão ser fornecidos dependendo da disponibilidade e mediante restrições de tempo. As restrições ou limitações em termos de disponibilidade dos respectivos prêmios são anunciadas nas páginas da loja epPoints®.

6.3 Os valores de pontos dos prêmios são indicados no catálogo de prêmios atual e podem estar sujeitos a alterações. Se um prêmio único for identificado erroneamente com um valor de pontos incorreto, o que pode ocorrer apesar de todos os esforços, a Eppendorf AG entrará em contato com o participante, no caso de um valor de pontos superior àquele indicado, e perguntará se o prêmio deve ser enviado mesmo assim. Quando o valor de pontos for inferior àquele indicado, o participante receberá o prêmio pedido sem uma consulta sobre o valor de pontos inferior.

6.4 A Eppendorf AG fará o envio para o último endereço postal informado pelo participante e não se responsabilizará por qualquer consequência negativa resultante de um endereço incorreto ou da omissão de mudança de endereço.

6.5 Como regra básica, os prêmios não podem ser devolvidos ou trocados. O direito de devolução/reparação do participante existirá somente se a Eppendorf AG tiver ocultado dele, de maneira fraudulenta, um vício da coisa ou vício jurídico do prêmio. No caso de prêmios que não sejam produtos da Eppendorf AG, ela terá o direito, mas não a obrigação, de ceder ao participante qualquer reivindicação de vícios da coisa/vícios jurídicos contra o fabricante/fornecedor do prêmio. Um direito de devolução/reparação do participante contra a Eppendorf AG devido a um prêmio com vício não existirá em caso de uma cessão dos direitos, exceto nos casos em que a Eppendorf AG tiver ocultado do participante, de maneira fraudulenta, um vício. A Eppendorf AG será responsável por vícios da coisa e vícios jurídicos com respeito à compensação de acordo com as regulações no item 12, onde a responsabilidade, não obstante o item 12, é limitada a casos de má-fé e negligência grave.

6.6 Informações detalhadas sobre o tipo e duração de atividades de bônus e o valor do número de pontos obtido podem ser encontradas nas páginas epPoints®. Caso haja alguma dúvida sobre o programa de bônus, o seguinte endereço de e-mail encontra-se à disposição do participante para contato: myeppendorf@eppendorf.de; é solicitado ao participante que envie eventuais reclamações sobre os prêmios também para esse mesmo endereço.

7. Produtos do programa de bônus epPoints®

A Eppendorf AG terá o direito de retirar produtos individuais do programa epPoints® e/ou incluir produtos novos no programa de bônus, sem declarar qualquer motivo.

8. Expiração de pontos

Os epPoints® não trocados por prêmios expirarão automaticamente e sem direito a substituição no final do dia 31 de dezembro de cada ano civil, mas são válidos, no mínimo, por 24 meses após a data do seu crédito.

9. Rescisão / validade dos epPoints® após rescisão

9.1 O participante pode rescindir a participação no programa de bônus da Eppendorf AG a qualquer momento com efeito imediato. Para esse propósito, o participante pode cancelar sua inscrição por escrito através do endereço de e-mail myeppendorf@eppendorf.de, por fax ou por via postal. O participante recebe a confirmação da rescisão por e-mail. A conta epPoints® é desativada após o envio da confirmação da rescisão.Depois de um prazo de revogação de 14 dias, a conta epPoints® será encerrada, inclusive todos os epPoints®. É claro que o participante tem o direito de exigir a exclusão do seu crédito de bônus antes da expiração do prazo de revogação.

9.2 A Eppendorf AG pode rescindir normalmente a participação, respeitando um período de aviso prévio para rescisão de duas semanas. A rescisão realizar-se-á por escrito (primeiramente por e-mail).

A exclusão completa da conta epPoints® do participante realizar-se-á após a troca de todos os pontos na conta epPoints®, porém, no prazo máximo de 4 semanas a partir da data da carta de rescisão da Eppendorf AG. É claro que o participante tem o direito de exigir a exclusão do seu crédito de bônus antes da expiração do prazo de 4 semanas.

9.3 Além disso, a Eppendorf AG poderá rescindir a participação sem aviso prévio com justa causa. Justa causa para a rescisão existirá, em particular, nos casos em o participante 

  • violar as condições de participação, as disposições que regulamentam os prêmios ou outras condições contratuais,
  • fornecer informações falsas, ou
  • não adquirir quaisquer pontos dentro de 12 meses após a inscrição.

A rescisão realizar-se-á por escrito (primeiramente por e-mail).

9.4 Em caso de uma rescisão do contrato pela Eppendorf AG de acordo com o item 8.3, os pontos adquiridos até esse momento expiram sem direito a compensação. A expiração entrará em vigor após o recebimento da notificação de rescisão pelo participante. A conta do participante será bloqueada após o envio da rescisão.

10. Suspensão do programa de bônus

A Eppendorf AG reservar-se-á o direito de suspender o programa de bônus epPoints® a qualquer momento ou substituí-lo por outro programa. Caso o programa de bônus seja suspenso ou substituído, a Eppendorf AG notificará os participantes dentro de um período de tempo apropriado e rescindirá as condições de participação existentes respeitando um período de duas semanas. As rescisões realizar-se-ão por escrito (primeiramente por e-mail). Após o anúncio da suspensão do programa de bônus na internet na página www.eppoints.com e recebimento dos avisos de rescisão por e-mail, os participantes ainda têm um período de três meses para trocar seus pontos por prêmios. Depois de decorridos os três meses, os pontos perderão sua validade. Se a Eppendorf AG for proibida de executar o programa de bônus na forma atual em virtude de disposições estatutárias, decisões judiciais ou oficiais, a Eppendorf AG terá o direito de realizar rescisão extraordinária do presente contrato sem aviso prévio. A rescisão realizar-se-á por escrito (primeiramente por e-mail). Reclamações do participante (em particular, sobre o resgate de pontos, compensação, etc.) serão excluídas. Nos casos possíveis, a Eppendorf AG tentará assegurar que os pontos ainda possam ser resgatados durante um período de 3 meses após a suspensão do programa.

11. Alteração das condições de participação

A Eppendorf AG reservar-se-á também o direito de alterar ou complementar as condições de participação, na medida do necessário, para que o participante não seja prejudicado em boa-fé e isso é necessário no interesse de um processamento simples e seguro e, especialmente, para evitar maus usos. As alterações serão anunciadas por e-mail. Elas são consideradas aceitas se o participante continuar utilizando a sua conta epPoints® para obter créditos de pontos ou não apresentar uma objeção por escrito dentro de um mês a contar da data da comunicação da alteração. Junto com a notificação das alterações/complementos das condições de participação, a Eppendorf AG informará os participantes sobre as consequências legais de suas ações referentes à aprovação e que estão descritas acima.

12. Proteção de dados

12.1 Na condução do programa de bônus da epPoints® serão observadas as disposições relevantes da Lei de proteção de dados da República Federal da Alemanha.

12.2 A coleta, processamento e utilização de dados pessoais serão permitidos somente na medida em que as disposições estatutárias relevantes da República Federal da Alemanha permitirem e se a Eppendorf AG estiver em posse de uma respectiva declaração de consentimento do participante. A declaração é emitida pelo participante juntamente com sua inscrição quando ele aceita essas condições de participação.

12.3 O participante declara, assim, que está de acordo com a coleta, processamento e utilização dos dados epPoints® que surgirem na utilização do programa de bônus, para preparar e organizar ofertas de acordo com a demanda. A transmissão de dados de endereços pessoais ocorre apenas para o transportador do prêmio, bem como em caso de necessidade de transmissão dos dados para serviços expressamente solicitados pelo participante. Uma eventual transmissão de dados preparados para fins de publicidade e pesquisa de mercado será feita exclusivamente de forma anônima. Essa declaração de consentimento é voluntária e pode ser revogada a qualquer momento.

13. Responsabilidade

Além da responsabilidade da Eppendorf AG estabelecida no item 3, o seguinte aplicar-se-á como regra básica para a responsabilidade da Eppendorf AG, sendo que a regulação no item 6.5 deverá ser tida adicionalmente em consideração com relação à responsabilidade por vícios da coisa e vícios jurídicos:

13.1 Em caso de uma perda de dados, a responsabilidade da Eppendorf AG será limitada aos custos de recuperação dos dados com base em uma cópia de segurança, independentemente de essa cópia existir ou não. Por isso, é pedido ao participante que faça cópias de segurança regulares.

13.2 A Eppendorf AG não será responsável - desde que não possa ser acusada de má-fé ou negligência grave - pela segurança de dados enviados via internet; sobretudo, nenhuma responsabilidade poderá ser assumida pelo fato de terceiros não autorizados apropriarem-se ou tomarem posse desses dados. Apesar dos altos padrões técnicos, não é possível garantir uma conexão absolutamente segura.

13.3 Em todos os outros casos não cobertos pelos itens 3., 12.2 ou 12.3 e, salvo regulações contrária nas condições de participação, a responsabilidade da Eppendorf AG por danos de qualquer natureza está excluída. Essa exclusão não se aplicará a danos causados pela Eppendorf AG devido a má-fé ou negligência grave, em casos de negligência leve, ela não se aplica a danos causados por uma ameaça à vida, corpo ou saúde, bem como a danos causados pela violação de obrigações contratuais essenciais por parte da Eppendorf AG. Nos casos de violação negligente das obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade da Eppendorf AG está limitada aos danos contratuais típicos e danos previsíveis para a Eppendorf AG, exceto por danos à vida, corpo e saúde.

13.4 As isenções e restrições de responsabilidade acima também se aplicam à responsabilidade da Eppendorf AG por seus órgãos, colaboradores e auxiliares de execução, bem como à responsabilidade pessoal de órgãos, colaboradores e auxiliares de execução da Eppendorf AG.

13.5 As isenções e restrições de responsabilidade acima não se aplicam quando existir responsabilidade por danos pessoais ou materiais de acordo com as normas obrigatórias da Lei de responsabilidade do produto aplicável.

14. Indicação no contexto do direito tributário para os participantes

A Eppendorf AG aponta que, em determinadas circunstâncias, os prêmios estão sujeitos a uma tributação obrigatória de acordo com a Lei de imposto de renda, quando eles se destinarem ao uso pessoal e também quando forem aplicados nesse contexto. Isso pode significar que o respectivo participante deve declarar os prêmios que recebeu em sua declaração de imposto de renda. Nesse aspecto, a Eppendorf AG recomenda os participantes a consultarem, se necessário, um consultor fiscal. Não existe nenhuma responsabilidade por parte da Eppendorf AG por consequências fiscais do programa de bônus.

15. Lei aplicável / emprego de terceiros / foro competente

15.1 A relação contratual estará sujeita ao Direito Alemão. O Direito Alemão aplicar-se-á também, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, em caso de pedidos do exterior. Se alguma dessas condições de participação for ou se tornar sem efeito ou impraticável, as outras condições continuarão em vigor sem alterações.

15.2 Para prestar serviços de prêmios, a Eppendorf AG poderá recorrer a terceiros, como hotéis, operadores turísticos, etc. Em caso de emprego de tais serviços de prêmios, os termos gerais e condições dessas empresas parceiras aplicar-se-ão adicionalmente.

15.3 O foro competente será Hamburgo quando o participante for um comerciante. Hamburgo será também o foro competente quando o participante, não sendo um comerciante, não tiver nenhum foro competente geral no país, quando ele mudar seu local de residência ou domicílio habitual para fora da República Federal da Alemanha depois de fazer a inscrição no programa de bônus, ou quando seu local de residência ou domicílio habitual for desconhecido no momento do ajuizamento de ação da Eppendorf AG. Além disso, a Eppendorf AG tem o direito de ajuizar uma ação contra um participante também em seu foro competente geral. 

B. Registro de produtos

1. Validade dos textos

Os textos a seguir também se aplicam ao registro de produtos:

2. Comprovante de compra

A Eppendorf pode solicitar um comprovante (por ex., comprovante de compra) para verificar a validade e a real existência de instrumentos registrados da Eppendorf com o usuário. Em caso de uma suspeita de fraude, a Eppendorf pode excluir usuários de participarem do registro de produtos online e do programa de fidelização de clientes epPoints®. Eppendorf investigará qualquer suspeita de fraude e, se necessário, tomará medidas legais apropriadas.

A Eppendorf reserva-se o direito de alterar as modalidades de registro de produtos online a qualquer momento sem aviso prévio ou suspender totalmente o programa.

As condições de participação se aplicam na respectiva versão válida.

Versão: julho de 2017